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Dec. Est. MT 1.279/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.279 de 11.04.2000

DOE-MT: 11.04.2000

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a edição da Lei nº 7.268 , de 04 de abril de 2000, que revogou a Lei nº 7.250 , de 07 de janeiro de 2000, bem como todos os seus atos e efeitos;

CONSIDERANDO as alterações conferidas pelos Convênios ICMS 23/98, 60/98, 47/99, todos celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, ao Convênio ICMS 115/96 , que autorizou os Estados e o Distrito Federal a conceder redução de base de cálculo do ICMS, nas prestações de serviço de radiochamada;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração do Convênio ICMS 86/99 , dando novo tratamento à espécie;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de promover a ajustes e adequações na legislação mato-grossense,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante elencados, todos das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do artigo 52:

"Artigo 52 Até 30 de junho de 2000, a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com os veículos automotores novos, adiante indicados, corresponderá a 70,59% (setenta inteiros e cinqüenta e nove centésimos por cento) do valor da operação:

(...)"

II - o artigo ( continua ... )

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