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Dec. Est. MT 1.303/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.303 de 24.04.2000

DOE-MT: 24.04.2000

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual e,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06 de outubro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do artigo 64-D:

"Artigo 64-D No período de 1º de maio a 30 de novembro de 2000, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bubalina, frescas, refrigeradas ou congeladas, bem como de charque, carne cozida enlatada e corned beef, destas mesmas espécies, será concedido crédito presumido equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido nas referidas operações.

...."

II - o §2º do artigo 64-F:

"Artigo 64-F ....

§2º O contribuinte que optar pelo benefício de que trata o caput não poderá aproveitar quaisquer outros créditos, exceto o decorrente do disposto no artigo 64-P.

...."

III - o caput do artigo 64-O, revogando-se seus incisos I e II:

"Artigo 64-O No período de 1º de maio a 30 de novembro de 2000, aos estabelecimentos frigoríficos que promoverem saídas interestaduais de carnes e miudezas comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, da espécie suína, bem como de produtos resultantes do seu processo industrial, fica concedido crédito presumido equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido nas referidas ( continua ... )

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