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Dec. Est. MT 1.313/00 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.313 de 28.04.2000

DOE-MT: 03.05.2000

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.566 de 15.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O § 2º do artigo 335 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06 de outubro de 1989, passa a vigorar com a redação que segue:

"Artigo 335 (...)

§2º Até 30 de novembro de 2000, o diferimento previsto neste artigo poderá ser estendido aos produtos resultantes do abate do gado, de qualquer espécie, nas operações entre estabelecimentos frigoríficos.

(...)"

Art. 2º Fica acrescentado o § 6º ao artigo 335 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06 de outubro de 1989:

"Artigo~as obrigações, principal ou acessórias, ficando, então, sujeito ao recolhimento do tributo, integralmente, com as cominações legais, a partir do momento em que incorrer na irregularidade."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 28 de abril de 2000, 179º da Independência e 112º da ( continua ... )

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