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Dec. Est. PI 14.606/11 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 14.606 de 11.10.2011

DOE-PI: 13.10.2011

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTAO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o incisoXIII do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual, decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

I - §11 ao art. 146:

"Artigo 146 (...)

§11. Especificamente em relação à restituição de multa e de taxas do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - PI, os processos serão dirigidos, despachados e restituídos, quando for o caso, por aquele Órgão."

II - o §7º ao art. 512:

"Artigo 512 (...)

§7º Fica vedada a emissão de Nota Fiscal Avulsa por meio do autoatendimento na web para contribuinte inscrito no CAGEP."

III - o Parágrafo único ao art. 566 - K:

"Artigo 566 - K. (...)

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte passar a entregar a EFD antes do prazo de que trata o caput, a dispensa de entrega dos arquivos estabelecidos no Convênio ICMS 57/95, passa a vigorar a partir dessa ( continua ... )

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