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Lei Mun. Cascavel/PR 5.882/11 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 5.882 de 23.09.2011

DOM-Cascavel: 29.09.2011

Obs.: Ret. DOM de 30.09.2011

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2012.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DOPARANÁ, APRVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2012, passa a vigorar com o valor de R$ 28,04 (vinte e oito reais e quarenta centavos.

Art. 2º Para a efetivação do reajuste a que se refere o artigo anterior foi utilizada a variação do IGPM (FGV) Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas, e 7,9961% relativo ao período de 1º de setembro de 2010 a 31 de agosto de 2011.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 5.649, de 19/11/2010 .

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 23 de setembro de 2011.

Edgar Bueno

Prefeito Municipal

Luiz Frare

Secretário de Finanças

Kennedy Machado

Secretário Assuntos Jurídicos

 
Retificação publicada no DOM de 30.09.2011.
ERRATA DA LEI Nº 5.882, DATADO DE 23.09.2011, PUBLICADO NO DOM DE 29.09.2011.
Onde se lê: "Artigo 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2011, passa a vigorar com o valor de R$ 28,04 (vinte e oito reais e quarenta centavos)."
Leia-se: "Artigo 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2012, passa a vigorar com o valor de R$ 28,04 (vinte e oito reais e quarenta ( continua ... )

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