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Lei Mun. Jaú/SP 4.598/11 - Lei do Município de Jaú/SP nº 4.598 de 23.05.2011

DOM-Jaú: 23.05.2011

Assegura aos portadores de deficiência visual o direito de receber as guias de IPTU confeccionadas em braile.


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jahu aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei :

Art. 1º Fica assegurado aos portadores de deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as guias de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - confeccionadas em braile.

Parágrafo único. Para recebimento das guias de pagamento confeccionadas em braile, o portador de deficiência visual deverá efetuar a solicitação junto à Prefeitura Municipal de Jahu, onde será feito o seu cadastramento.

Art. 2º As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Jahu, em 23 de maio de 2011.

158º ano da fundação da Cidade.

OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR.

Prefeito Municipal.

Registrada na Secretaria Especial de Relações Institucionais, na mesma data.

CRISTIANO MADELLA TAVARES.

Secretário Especial de Relações ( continua ... )

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