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Lei Mun. Mossoró/RN 2.749/11 - Lei do Município de Mossoró/RN nº 2.749 de 17.06.2011

DOM-Mossoró: 17.06.2011

Dispõe sobre o tombamento e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, localizado no território do município de Mossoró.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MOSSORÓ, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade preservar a memória do município de Mossoró, através da proteção, mediante tombamento e preservação do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico, localizado no seu território.

Art. 2º Constituem o patrimônio histórico, artístico, paisagístico e cultural do município de Mossoró, a partir do respectivo tombamento e na forma desta Lei, os seguintes bens públicos ou particulares:

I - construções e obra de arte de notável qualidade estética ou particularmente representativa de determinada época ou estilo;

II - edificações, monumentos intimamente vinculados a fato memorável da história local ou a pessoa de excepcional notoriedade;

III - monumentos naturais, como sítios e paisagens, de notável feição, inclusive os agenciados pela indústria humana;

IV - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico, inerentes às reminiscências da formação de nossa história cultural, dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana;

V - o acervo bibliográfico;

Art. 3º Excluem-se do patrimônio cultural do município as obras de origem estrangeira, indicadas no art. 3º do Decreto lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.

Art. 4º Dar-se-á o tombamento pela inscrição do bem no livro próprio (Livro de Tombo), com a discriminação das características que o individualizam.

§ 1º. O tombamento poderá ser total ou parcial, especificando-se no segundo caso as partes tombadas, com a maior precisão possível.

§ 2º. Compete ao Prefeito Municipal, através de Decreto, determinar o tombamento dos bens referidos no artigo 2º ( continua ... )

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