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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.331/10 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.331 de 29.06.2010

DOM-Duque de Caxias: 29.06.2010

(Altera a Lei nº 1.664/02 - Código Tributário do Município - no que se refere aos incisos VIII e X, do Art. 164.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Os Incisos VIII e X, da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, já modificados através da Lei nº 2.308, de 18 de dezembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 164. A Taxa será calculada de acordo com a seguinte Tabela:

ESPECIFICAÇÃO:

Base de Cálculo = Valor de Referência X Unidade Fiscal/ Período

(...)

VIII - Painéis "frontlight" ou "backlight" e os painéis de lona simples ou iluminados, para exploração publicitária, por unidade em metros quadrados (m²): 70/ano

X - engenhos e empenas cegas, por unidade em metros quadrados (m²)

a) letreiros, por unidade em metros quadrados (m²): 50/ano, 50/ano."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 29 de junho de 2010.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO

Prefeito ( continua ... )

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