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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.308/09 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.308 de 18.12.2009

DOM-Duque de Caxias: 18.12.2009

(Atualiza a base de cálculo para o pagamento da Taxa de Veiculação de Publicidade no Município de Duque de Caxias, com alteração do art. 164, da lei nº 1.664/2002 - Código Tributário do Município.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a Base de Cálculo especificada no Art. 164, Incisos I a XV, da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, referente à veiculação de publicidade através de engenhos publicitários previstos na legislação em vigor e descritos no Capítulo V - Da Taxa de Veiculação de Publicidade.

Art. 2º O Art. 164, Incisos I a XV, da Lei nº 1.664, de 28 de novembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 164. A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:

ESPECIALIZAÇÃO:

Base de Cálculo = Valor de referência x Unidade Fiscal/Período

I - Anúncio na parte externa dos estabelecimentos, em recinto onde não se realizem diversões públicas ou instalações e galerias, por unidade: 200/ano

II - Quadros próprios para anúncios, em postes, bancos, mesas, relógios, nas vias públicas quando permitidos, por unidade: 1000/ano

III - Anúncio por meio de engenhos luminosos ou iluminados:

a) luminosos indicadores públicos ou em postes indicativos da parada de coletivos, por unidade: 1000/ano

b) Outros engenhos luminosos ou iluminados por meio quadrado: 50/ano

IV - Anúncios por meio de películas, por unidade: 30/semana

V - Publicidade por meio de fotograma, em tela ( continua ... )

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