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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.302/09 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.302 de 16.12.2009

DOM-Duque de Caxias: 16.12.2009

Prorroga a anistia sobre pagamentos de multas e juros de mora e correção monetária concedida pela Lei nº 2.274/2009, alterada pela Lei de nº 2.294/2009.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Anistia sobre pagamentos de multas e juros de mora e correção monetária concedida aos contribuintes pela Lei nº 2.274, de 29 de setembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.294, de 17 de novembro de 2009, fica prorrogada até o dia 30 de março de 2010.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 16 de dezembro de 2009.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO

Prefeito ( continua ... )

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