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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.294/09 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.294 de 17.11.2009

DOM-Duque de Caxias: 17.11.2009

(Acrescenta o § 3º ao Art. 1º da Lei nº 2.274/2009, que prorroga a anistia sobre pagamentos de multas e juros de mora e correção monetária, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica acrescido o § 3º ao Artigo 1º da Lei nº 2.274, de 29 de setembro de 2009, com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 3º. O benefício instituído pelo "caput" deste artigo estende-se aos contribuintes que tiveram seus débitos ajuizados pela via de execução fiscal, não abrangendo a receita pública decorrente de custas judiciais."

Art. 2º A Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento expedirá Portaria regulamentando os procedimentos e normas necessárias para a concessão de Anistia.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, em 17 de Novembro de 2009.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO

Prefeito ( continua ... )

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