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Lei Mun. Duque de Caxias/RJ 2.286/09 - Lei do Município de Duque de Caxias/RJ nº 2.286 de 12.11.2009

DOM-Duque de Caxias: 12.11.2009

Institui a Lei Geral Municipal das Microempresas - ME, Empresas de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regula tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual (MEI), em conformidade com o que dispõe os Artigos 146, Inciso III, Alínea "d"; 170, Inciso IX; e 179, da Constituição Federal e Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, alterada pela Lei Complementar Federal nº 128 de 2008, criando a LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL DE DUQUE DE CAXIAS.

Parágrafo único. Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.

Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às ME, EPP e ao MEI estabelecerá as seguintes normas:

I - incentivos Fiscais;

II - incentivo à geração de empregos;

III - incentivo à formalização de empreendimentos;

IV - unicidade e simplificação do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas;

V - preferências nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos municipais;

VI - simplificação dos requisitos para fins de legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas;

VII - associativismo e as regras de inclusão.

CAPÍTULO II
DO REGISTRO, DA LEGALIZAÇÃO, DA INCRIÇÃO E BAIXA

Art. 3º Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e legalização, buscando, em conjunto, ( continua ... )

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