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Lei Mun. Alto Paraná/PR 2.257/11 - Lei do Município de Alto Paraná/PR nº 2.257 de 10.10.2011

DOM-Alto Paraná: 11.10.2011

Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de unidades habitacionais de interesse social, vinculadas ao programa morar bem Paraná.


Câmara Municipal de Alto Paraná, Estado do Paraná aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção do imposto predial territorial urbano - IPTU à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na (s) área (s) doada (s) para construção de unidades habitacionais de interesse social.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.218/2011 .

Alto Paraná, 10 de outubro de ( continua ... )

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