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Lei Mun. Nova Lima/MG 2.224/11 - Lei do Município de Nova Lima/MG nº 2.224 de 23.08.2011

DOM-Nova Lima: 23.08.2011

Dispõe sobre o Recadastramento Mobiliário Municipal de Contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, estabelecidos no Município de Nova Lima, e dá outras providências.


O Povo do Município de Nova Lima, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído o Recadastramento Mobiliário Municipal, destinado a promover a atualização de dados cadastrais de todos os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que desenvolvam atividades industriais, comerciais, minerárias, agropecuárias ou prestação de serviços, profissionais liberais, autônomos, ambulantes, cooperativas, condomínios, instituições de ensino, associações de bairro, templos religiosos, bem como todas as demais sociedades ou associações civis de prestação de serviços e outras instituições de qualquer natureza, estabelecidas no Município de Nova Lima.

§ 1º. Incluem-se no caput deste artigo todas as pessoas que gozem de imunidade ou isenção nas formas previstas na Constituição da República de 1988, e legislação pertinente.

§ 2º. O recadastramento será efetuado por estabelecimento individualizado, seja matriz, filial, agência, sucursal, escritório, posto avançado, posto de atendimento ou representação, banca de jornal, cabine de auto-serviço, depósito ou assemelhados.

Art. 2º O recadastramento é obrigatório e deverá ser efetuado através do preenchimento de "Ficha de Atualização Cadastral" própria, disponibilizada pela Secretaria Municipal de Fazenda, pelo sítio eletrônico deste Município - www.novalima.mg.gov.br/ - vinculado à Rede Mundial de Computadores.

§ 1º. Aqueles que não disponham de acesso à internet, poderão realizar o recadastramento diretamente na Secretaria Municipal de Fazenda, através de seu Departamento de Rendas Mobiliárias (DPRM) e do Núcleo de Apoio ao Empreendedor (NAE), onde se disponibilizará computadores e maquinários adequados.

§ 2º. O comprovante de recadastramento, juntamente com a documentação exigida, deverá ser entregue na Prefeitura ( continua ... )

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