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LC Mun. Marília/SP 636/11 - LC - Lei Complementar do Município de Marília/SP nº 636 de 20.09.2011

DOM-Marília: 21.09.2011

Estabelece que a regularização de ampliações de construção com áreas de até 60,00m² (sessenta metros quadrados) e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais, construídos em terrenos que já tenham outra edificação, localizados nos bairros considerados populares, ficarão isentos do pagamento de qualquer taxa dá outras providências.


PROF. MÁRIO BULGARELI, Prefeito Municipal de Marília, usando de atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Marília aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A regularização de ampliações de construção com áreas de até 60,00m² (sessenta metros quadrados) e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais, construídos em terrenos que já tenham outra edificação, localizados nos Bairros considerados populares por meio de decreto específico, constatada a conclusão da obra até 30 de setembro de 2010, ficarão isentos do pagamento de qualquer taxa para a aprovação do projeto junto à Prefeitura Municipal de Marília.

§ 1º. Para que os interessados possam obter os benefícios previstos no caput deste artigo, deverão apresentar requerimento para tanto, junto à Prefeitura, acompanhado de planta para edificação em alvenaria ou "croqui" para telheiro, independentemente de pagamento de qualquer taxa.

§ 2º. Se o interessado comprovar através de declaração de próprio punho, assinado por duas testemunhas, que possui renda familiar inferior a 2 (dois) salários mínimos, poderá solicitar à Prefeitura Municipal, através da SPU - Secretaria de Planejamento Urbano, a confecção da planta ou "croqui" de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º. Eventuais multas que tenham sido aplicadas pela não aprovação do projeto de que trata esta Lei Complementar, até a data de sua aprovação, também ficam automaticamente canceladas, desde que o proprietário regularize a construção, nos termos dos parágrafos anteriores.

Art. 2º Para efeito do disposto na Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a renúncia de receita decorrente do disposto nesta Lei Complementar será compensada, inclusive no corrente exercício, com o aumento da arrecadação proveniente da tributação das áreas construídas.

Art. 3º Os benefícios de que trata esta Lei Complementar vigorarão pelo período de 06 (seis) meses, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º O Executivo, se necessário, regulamentará a presente Lei Complementar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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