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LC Mun. Jaú/SP 401/11 - LC - Lei Complementar do Município de Jaú/SP nº 401 de 10.05.2011

DOM-Jaú: 10.05.2011

Autoriza a prorrogação de prazo para pagamento de tributos municipais em parcela única.


O Prefeito Municipal de Jahu, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jahu aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo do Município a prorrogar o prazo de pagamento, da parcela única, com desconto de 10% (dez por cento), do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxas de Serviços Urbanos - TSU, Taxas de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais, Prestadores de Serviços e Similares, Taxas de Licença para Exercício de Atividade de Comércio Ambulante, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para o dia 31 de maio deste ano de 2011.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Jahu, em 10 de maio de 2011.

158º ano da fundação da Cidade.

OSVALDO FRANCESCHI JUNIOR,

Prefeito Municipal.

Registrada na Secretaria Especial de Relações Institucionais, na mesma data.

CRISTIANO MADELLA TAVARES,

Secretário Especial de Relações ( continua ... )

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