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LC Mun. Teresópolis/RJ 153/11 - LC - Lei Complementar do Município de Teresópolis/RJ nº 153 de 27.09.2011

DOM-Teresópolis: 27.09.2011

Dispõe sobre a anistia de multa e juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais, inscritos ou não em dívida ativa, em débito perante o fisco municipal.


A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica criado, nos termos do art.14, I da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, o Programa de Anistia de Créditos Tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

Art. 2º Os Créditos Tributários em débito perante o fisco Municipal poderão ser pagos à vista ou parceladamente, atendendo as seguintes condições:

I - com Anistia de 100% (cem por cento) de Multa e Juros de Mora se o pagamento for efetivado à vista;

II - com Anistia de 60% (sessenta por cento) de Multa e Juros de Mora se o pagamento for efetivado de forma parcelada.

Parágrafo único. Havendo opção pelo pagamento mensal parcelado o vencimento da última parcela não poderá ultrapassar a data de 30/12/2011.

Art. 3º A Anistia dos Créditos Tributários instituída por esta Lei não abrange a correção monetária incidente sobre o valor dos débitos.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze.

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito ( continua ... )

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