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LC Mun. Caraguatatuba/SP 41/11 - LC - Lei Complementar do Município de Caraguatatuba/SP nº 41 de 23.09.2011

DOM-Caraguatatuba: 04.10.2011

Concede anistia, em caráter geral, de penalidades relativas aos tributos municipais e dá outras providências.


ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal de Caraguatatuba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Na forma do art. 56, do inciso II, da Lei Complementar nº 01, de 12 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, todos os créditos tributários do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2010, e os créditos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, serão dispensados totalmente da incidência de multas e juros de mora no período de 01/10/2011 a 30/11/2011, conforme estipulado nesta Lei, podendo esse prazo ser prorrogado por Decreto do Executivo.

§ 1º. O benefício de que trata o "caput" será extensivo aos contribuintes com parcelamentos pendentes e ainda não liquidados, desde que efetuem o pagamento do saldo devedor nas condições estabelecidas na presente Lei Complementar, considerando-se as parcelas já pagas como quitação parcial, sem direito a qualquer restituição.

§ 2º. O benefício concedido em decorrência desta Lei, também alcançará todos os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Municipal, relativamente aos tributos relacionados, incluindo a renegociação feita em período anterior à vigência desta Lei e que não foram quitados, bem como dos que estejam inscritos na dívida ativa ou executados judicialmente.

Art. 2º Não será concedida, em hipótese alguma, redução ou desconto sobre o valor principal e sua respectiva atualização dos créditos tributários do Município, importando em renúncia de receita, na forma da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 3º O benefício será concedido, mediante requerimento do interessado, isento de taxas e emolumentos, com dispensa de 100% (cem por cento) do valor de juros e multas, da ( continua ... )

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