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Dec. Mun. Santos/SP 4.154/03 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.154 de 14.11.2003

DOM-Santos: 14.11.2003

Prorroga prazo para escrituração eletrônica dos dados relativos ao imposto sobre serviços de qualquer natureza.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado até 1º de janeiro de 2003 a obrigatoriedade de escrituração eletrônica, on line, das notas fiscais emitidas de prestação de serviços, ficando a critério do contribuinte a escrituração manual ou a utilização do sistema para essa escrituração neste período.

Art. 2º As notas fiscais de serviços para efeito de retenção na fonte (tomador), deverão ser escrituradas eletronicamente via sistema on line, através do sistema GISS.

Art. 3º As guias para pagamento do ISS deverão ser geradas pelo sistema GISS, através do ícone específico (contribuinte, tomador, condomínios, etc.) através da guia avulsa para os prestadores de serviço ou no encerramento da escrituração e para os tomadores de serviços (retenção na fonte) unicamente através do encerramento da escrituração.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data da publicação .

Registre-se e publique-se.

Palácio José Bonifácio, em 14 de novembro de 2003.

BETO MANSUR

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registros de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 14 de novembro de 2003.

ROBERTO M. DE LUCA DE O. RIBEIRO

Chefe do ( continua ... )

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