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Dec. Mun. Alta Floresta/MT 4.095/11 - Dec. - Decreto do Município de Alta Floresta/MT nº 4.095 de 30.08.2011

DOM-Alta Floresta: 05.09.2011

(Regulamenta o art. 76, II da Lei nº 1.527/2006, instituindo a Nota Fiscal de Serviços eletrônica, o recibo provisório de serviço, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF no Município de Alta Floresta e altera o Decreto nº 2.446/2007, que regulamenta o referido artigo, dispondo sobre as notas fiscais de serviços padronizadas, a nota fiscal digital, a declaração eletrônica de contribuintes e tomadores de serviços, fixa o prazo de recolhimento do ISSQN e dá outras providências.)


Maria Izaura Dias Alfonso, Prefeita Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

Considerando o disposto no art. 59 da Lei nº 1.527/2006, que autoriza o executivo Municipal baixar normas que regulamentem o Código tributário Municipal;

Considerando o Princípio da Eficiência, bem como a economia e agilidade que a instituição da nota fiscal eletrônica trará ao Município e seus Munícipes;

DECRETA :

CAPÍTULO I
Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

§ 1º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital.

§ 2º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser utilizada, facultativamente, a partir da publicação deste instrumento, por todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município de Alta Floresta.

§ 3º. A partir do dia 01 de outubro de 2011, todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do Município ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFS-e, no modelo constante no Anexo.

I - ressalvados aqueles contribuintes cujo movimento econômico anual seja de até R$ 36.000,00 (trinta ( continua ... )

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