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Dec. Mun. Santa Cruz das Palmeiras/SP 38/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Cruz das Palmeiras/SP nº 38 de 30.09.2011

DOM-Santa Cruz das Palmeiras: 01.10.2011

Dá nova redação ao art. 16, do Decreto nº 22/2011, de 28 de junho de 2011, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços -NFS-e.


Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata, Prefeita em exercício de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e,

Considerando que o Decreto nº 22/2011, de 28 de junho de 2011, conforme disposições legais instituiu a NFS-e, estabelecendo o prazo limite de 30 de setembro de 2011 para que os contribuintes aderissem ao novo sistema;

Considerando que, apesar das providências postas em prática pela administração por intermédio do Setor de Fiscalização, ainda há considerável número de contribuintes que não providenciaram as respectivas regularizações, podendo tal fato acarretar-lhes inadimplência junto à Prefeitura, sujeitando-os a penalidades;

Considerando que um dos objetivos da administração é o de possibilitar o atendimento de suas normas, em um universo amplo sem discriminações e favorecimentos, mas sim observando o interesse comum, DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 31 de outubro do corrente ano, o prazo para a adesão à NFS-e, a que se refere o artigo 16, do Decreto nº 22/2011, de 28 de junho de 2011.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

Santa Cruz das Palmeiras, 28 de setembro de 2011.

Rita de Cássia Peres Teixeira Zanata

Prefeita em exercício

Publicado no quadro de editais da Prefeitura na data supra e no jornal Gazeta Palmeirense.

Antonio Paulo Rosalen

Chefe de ( continua ... )

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