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Dec. Mun. Jacarezinho/PR 3.058/11 - Dec. - Decreto do Município de Jacarezinho/PR nº 3.058 de 28.09.2011

DOM-Jacarezinho: 11.10.2011

(Regulamenta o disposto no § 2º, do artigo 73, da Lei Complementar nº 42, de 22 de dezembro de 2009, que rege o recolhimento do ISSQN por parte do titular, proprietário do imóvel ou responsável por obra.)


A PREFEITA MUNICIPAL DE JACAREZINHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando o § 2º, do artigo 73, da Lei Complementar nº 42/2009, que instituiu o Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Este decreto regulamenta o disposto no § 2º, do artigo 73, da Lei Complementar nº 42, de 22 de dezembro de 2009, que rege o recolhimento do ISSQN por parte do titular, proprietário do imóvel ou responsável pela obra que, ao requerer a certidão de conclusão da obra ou o certificado de "habite-se", deverá juntar ao requerimento a comprovação do pagamento do imposto ora tratado, nas seguintes hipóteses:

I - execução, por administração, empreitada ou subempreitada de obras de:

a) construção civil;

b) hidráulica;

c) elétrica;

d) ou outras obras semelhantes.

II - Sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem ou irrigação;

III - Terraplanagem, pavimentação ou concretagem;

IV - Instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, excetuando o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços.

Art. 2º Os valores a serem recolhidos aos cofres municipais decorrentes dos serviços mencionados no artigo 1º deste Decreto são os constantes do Anexo I.

Art. 3º No caso de edificações de uso misto, o valor cobrado será o correspondente à área predominante. Caso não seja possível a distinção, aplicar-se-á valor médio dos vários tipos de construção.

§ 1º. Consideram-se edificações de uso misto aquelas cujo uso seja familiar, residencial, de serviços ou industriais, sendo tais características comuns à edificação.

§ 2º. Caracteriza-se de uso misto a edificação que comungar duas ou mais das características mencionadas no § 1º deste ( continua ... )

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