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Dec. Mun. Campos dos Goytacazes/RJ 578/11 - Dec. - Decreto do Município de Campos dos Goytacazes/RJ nº 578 de 07.10.2011

DOM-Campos dos Goytacazes: 14.10.2011

(Decreta Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais no dia 17 de outubro de 2011 e dá outras providências.)


A Prefeita Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes;

CONSIDERANDO a grande mobilização em defesa dos Royalties do Petróleo que será realizada no dia 17 de outubro de 2011 (segunda-feira), no Centro da Cidade do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o direito dos servidores manifestarem a sua cidadania participando do ato público;

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições Públicas Municipais, no dia 17/10/2011 (segunda-feira).

Art. 2º Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído neste decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na presente data .

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2011.

Rosinha ( continua ... )

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