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Com. Mun. Presidente Prudente/SP S/N/11 - Com. - Comunicado do Município de Presidente Prudente/SPS/N de 26.09.2011

DOM-Presidente Prudente: 29.09.2011

Dispõe sobre isenção Tributária no Município.


Em cumprimento ao disposto nos artigos 235 e 236 da Lei Municipal 132/2003 (Código Tributário Municipal), quais disciplinam a concessão de Isenção de Imposto Predial e Urbano, a Coordenadoria Fiscal e Tributária, Comunica:

Os interessado em obter Isenções de Tributos Municipais para o exercício de 2.012, ficam obrigados a requerê-las junto ao Poder Público, através de requerimento específico, dirigido ao Prefeito Municipal de Presidente Prudente, instruído da documentação comprobatória, no período de 03 de outubro a 30 de novembro de 2011. Seguem abaixo , as condições e relação de documentos necessários à concessão do benefício.

Casa Inferior a 70 m²:

1 - Ser proprietário de somente um imóvel

2 - A área construída do imóvel ser inferior a 70 metros quadrados

3 - Ser o imóvel exclusivamente residencial

4 - O contribuinte residir no imóvel em questão

5 - Inexistir qualquer tipo de débito referente ao imóvel

Documentos necessários:

1 - Carnê de IPTU/2011

2 - CIC e RG

Aposentados:

1 - Carnê de IPTU/2001

2 - CIC e RG

1 - Ser aposentado ou pensionista com renda mensal que não ultrapasse a 360 UFMS R$ 849,52 (oitocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos)

2 - Ser proprietário de somente um imóvel

3 - Ser o imóvel exclusivamente residencial

4 - O contribuinte residir no imóvel m questão

5 - Inexistir qualquer tipo de débito referente ao imóvel

Documentos necessários:

1 - Comprovante dos rendimentos

2 - CIC e RG

3 - Cópia do óbito, em caso do proprietário ser falecido e o requerente ser pensionista

4 - Carne de IPTU

O proprietário deverá vir pessoalmente requerer a isenção.

Maiores esclarecimentos, junto a Coordenadoria Fiscal e Tributária.

Presidente Prudente, 26 de Setembro de 2011.

Maria Aparecida de Lima Trugillo

Coordenadora Fiscal e ( continua ... )

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