x
x
x
Dec. Est. AP 4.715/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.715 de 30.09.2011

DOE-AP: 07.10.2011

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/74771 - SRE, e

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 243 da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do AJUSTE SINIEF 07, de 5 de agosto de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 08 de agosto de 2011,

DECRETA;

Art. 1º Ficam acrescidos dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação

"Artigo 394 - A Fica estabelecido regime especial para regulamentar as operações com mercadorias promovidas por empresas que realizem venda a bordo de aeronaves em vôos domésticos.

§1º A adoção do regime especial estabelecido pelo Ajuste SINIEF 07/11, está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de estabelecimento com, inscrição estadual no município de origem e destino dos vôos.

§2º Para os efeitos deste Capítulo considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado.

Artigo 394 - B Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?