Dec. Est. AP 4.714/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.714 de 30.09.2011

DOE-AP: 07.10.2011

Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ICMS 71 de 2011 e Protocolo ICMS 52 de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/74768, e

CONSIDERANDO a deliberação ocorrida na 142ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ nos termos do artigo 199 da Lei nº 5.172/66 e Lei Complementar nº 24/75;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 9º e 10, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - CTE/AP;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 71 e do Protocolo ICMS 52, de 08 de julho de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2011, com a ratificação pelo Ato Declaratório nº 11, de 2 de agosto de 2011.

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 71, de 08.07.11, publicado no DOU de 13.07.11, Seção I que altera o Convênio ICMS 52/92, que estende às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios do Convênio ICM 65/88.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá PROTOCOLO ICMS 52, de 08.07.11, publicado no DOU de 13.07.11, Seção I, que dispõe sobre a forma da fiscalização especial, conforme previsão do inciso I da cláusula primeira do ( continua ... )

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