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Dec. Est. AP 4.713/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.713 de 30.09.2011

DOE-AP: 07.10.2011

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 2.269, de 24.07.1998 que dispõe sobre o Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/74761, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 505 do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - Regulamento do ICMS;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Ajuste SINIEF 5, do Convênio ECF 2, do Convênio ICMS 61, do Protocolo ICMS 40 e do Protocolo ICMS 53, de 8 de julho de 2011, publicados no Diário Oficial da União em 13 de julho de 2011, com a ratificação pelo Ato Declaratório nº 11, de 2 de agosto de 2011 e publicado no dia 3 de agosto de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados dispositivos ao Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998, com a seguinte redação:

I - o §7º ao Art. 109-B:

"§7º Nas operações realizadas fora do estabelecimento, por ocasião de feira ou eventos, o contribuinte poderá requerer a utilização do ECF à Coordenadoria de Fiscalização."

II - o §5º ao Art. ( continua ... )

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