x
x
x
Dec. Est. AP 4.712/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.712 de 30.09.2011

DOE-AP: 07.10.2011

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/74767, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 24, de 07 de janeiro de 1975;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9º e 10 c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Convênio ICMS 87, de 28 de junho de 2002 e os termos do Convênio ICMS 60, de 08 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2011, ratificado tacitamente no dia 03 de agosto de 2011, pelo Ato Declaratório nº 11 de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 72 e 95 do Anexo Único do Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

   ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?