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Dec. Est. AP 4.711/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.711 de 30.09.2011

DOE-AP: 07.10.2011

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera o Decreto nº 2.892, de 14 de setembro de 2001, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/74766, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 9º e 10 e c/c o art. 243, da Lei nº 0400 de 22 de dezembro de 1997,

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do Convênio ICMS 100, de 04 de novembro de 1997, bem como as alterações previstas no Convênio ICMS 74/07 e, ainda, os Convênios ICMS 49, 53, e 62, de 8 de julho de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 13 de julho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XVII ao art. 1º do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, com a seguinte redação:

"XVII - torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo como matéria prima na fabricação de insumos para a agricultura.

Art. 2º Fica alterado o inciso I do art. 2º do Decreto nº 2892, de 14 de setembro de 2001, com a seguinte ( continua ... )

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