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Dec. Est. AP 4.710/11 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 4.710 de 30.09.2011

DOE-AP: 07.10.2011

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

Altera o Anexo XV do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - RICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2011/80337, e

CONSIDERANDO o que dispõe os arts. 145 e 145-A da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

CONSIDERANDO os arts. 257 e 257-A do Decreto nº 2269, de 24 de julho de 1998;

CONSIDERANDO, ainda, a celebração pelo Estado do Amapá do Protocolo ICMS 56/11,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 8º do Anexo XV do Decreto 2269, de 24 de julho de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º A sistemática definida no caput do art. 1º deste Anexo se aplica aos produtos abaixo relacionados:

ITEMDESCRIÇÃONBM/SH( continua ... )

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