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Dec. Est. MT 760/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 760 de 14.10.2011

DOE-MT: 14.10.2011

Introduz alterações em atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao Sistema de Conta Corrente Fiscal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Ficam substituídas as remissões constantes dos dispositivos abaixo arrolados, todos do Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre o registro e controle eletrônico concentrado de débitos tributários administrados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, feitas a unidades fazendárias cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, como segue:

DispositivoRemissão à unidade fazendária:Substituir pela unidade fazendária:
a)artigo 1º, § 2º, IGerência do IPVA da Superintendência de Informações de Outras ReceitasGerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR
b)( continua ... )

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