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Port. Sec. Trib. - RN 131/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 131 de 14.10.2011

DOE-RN: 15.10.2011

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes beneficiários do PROADI, para fins de aplicação do disposto no art. 945, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de estabelecer os procedimentos necessários ao credenciamento de contribuintes do ICMS, para fins de aplicação do disposto no art. 945, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, resolve:

Art. 1º Para fins de credenciamento das empresas beneficiárias do PROADI - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte, objetivando a aplicação do disposto no art. 945, § 2º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverão ser observados os procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A empresa beneficiária do PROADI deverá solicitar o credenciamento mediante requerimento protocolizado, dirigido à Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimento (SUFISE), conforme modelo do Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único - O requerimento deverá ser assinado por representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e instruído com cópia dos seguintes documentos:

I - instrumento constitutivo da empresa e eventuais alterações ou do contrato social consolidado;

II - comprovante ( continua ... )

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