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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 7/11 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7 de 06.10.2011

DOE-MA: 13.10.2011

Altera dispositivos do Anexo 3.0 do RICMS/03, que tratam de bobina de papel para emissão de documentos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o Convênio ICMS 09/2009, de 03 de abril de 2009, que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAFECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Considerando o Ato COTEPE 04/2010, de 11 de março de 2010, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 100, 100-A e 101 do Anexo 3.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 19.714, de 10 de julho de 2003, passam a vigorar com as redações a seguir:

Artigo 100. A bobina de papel para uso em equipamento ECF deve atender às especificações técnicas estabelecidas nesta Subseção, inclusive quanto ao papel utilizado na fabricação da bobina. (Convênio ICMS 09/09 e Ato COTEPE/ICMS 04/2010, alterado pelos Atos COTEPE/ICMS 19/10 e ( continua ... )

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