x
x
x
RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - Comentado Dec. 7.212/10 - Dec. - Decreto nº 7.212 de 15.06.2010 D.O.U.: 16.06.2010 Ret. DOU de 25.06.2010 Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Conteúdo original da obra impressa, publicada em Agosto de 2010. Para ver o RIPI 2010 atualizado, clique aqui. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Este Decreto 7.212, de 15/06/10, atual Regulamento do IPI, em vigor a partir de 16/06/10, data da sua publicação, revogou o Regulamento anterior, Dec.4.544, de 26/12/02, bem como revogou os seguintes Decretos que o haviam alterado: I) Decreto de nº 4.859, de 14/10/03; II) Decreto 4.924, de 19/12/03; III) Decreto nº 6.158, de 16/07/07; IV) o art. 2º do Decreto 6.501, de 02/07/08; V) o art. 43 do Decreto 6.707, de 23/12/08. Importante destacar que este Regulamento consolida apenas a legislação referente ao IPI publicada até 15/10/09, conforme reza seu artigo 615 Art. 1º O Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI será cobrado, fiscalizado, arrecadado e administrado em conformidade com o disposto neste Regulamento. A Emenda Constitucional 18, de 1965, pelo seu Art.11 introduziu, no sistema tributário nacional, o IPI ao dispor que "compete à União oimpôsto sôbre produtos industrializados". Dispôs ainda que seja umimposto seletivo em função da essencialidade dos produtos, e nãocumulativo, abatendo-se, em cada operação, o montante cobrado nos anteriores. Baseado nessa Emenda à Constituição o Decreto-Lei 34, de 18/11/66, alterou a Lei 4.502/64, que até então regia o imposto de consumo, assim: Art. 1º O Impôsto de Consumo, de que trata a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a denominar- se lmpôsto sôbre Produtos Industrializados Art 12. No texto da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a expressão "estabelecimento produtor" é substituída por"estabelecimento industrial", e a expressão "imposto de consumo" por "imposto sôbre produtos industrializados", canceladas as remissões aos dispositivos suprimidos. O grande mérito da Emenda Constitucional 18/65 foi transformar o imposto de consumo, que era cumulativo, num IPI não-cumulativo. A atual Constituição Federativa do Brasil, promulgada em 05/10/88, a ele se refere nos artigos 150, § 1º (que permite seja o imposto cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?