x
x
x
LC Mun. Curitiba/PR 84/11 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 84 de 04.10.2011

DOM-Curitiba: 06.10.2011

Institui o Programa Municipal de Competitividade - PMC destinado a propiciar à empresas estabelecidas em Curitiba condições de concorrência em seu mercado de atuação.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Competitividade - PMC destinado a propiciar à empresas estabelecidas em Curitiba condições de concorrência em seu mercado de atuação.

Art. 2º Para fins de análise e deliberação sobre a concessão do benefício fica constituído o Comitê de Avaliação de Competitividade - CAC, integrado por 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Finanças, 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município e 1 (um) representante da Agência Curitiba de Desenvolvimento.

Parágrafo único. O Comitê de Avaliação de Competitividade - CAC será designado em Decreto e presidido por um dos representantes da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 3º As empresas para fazer jus ao benefício deverão comprovar junto ao Comitê de Avaliação de Competitividade - CAC, na forma que dispuser o regulamento, as condições oferecidas em outros municípios que dificultem a sua atuação no mercado nacional.

Art. 4º O Comitê de Avaliação de Competitividade - CAC poderá fixar, na forma que dispuser o regulamento, os seguintes descontos no pagamento do Imposto Sobre Serviços:

I - até 25% (vinte e cinco por cento) para empresas que empreguem de 200 até 500 empregados ou que aufiram anualmente como receita de prestação de serviços até R$ 50.000.000,00;

II - até 50% (cinqüenta por cento) para empresas que empreguem acima de 500 empregados ou que aufiram receita de prestação de serviços superior a R$ 50.000.000,00.

Art. 5º O desconto previsto no artigo anterior será aplicado exclusivamente na receita dos serviços aprovados pelo Comitê de Avaliação de Competitividade - CAC, o qual especificará no ato concessivo o item de serviços da lista anexa à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?