x
x
x
Edital SF/Joinville - SC 5/11 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 5 de 20.09.2011

DOM-Joinville: 30.09.2011

Notificação aos proprietários de Imóveis para enquadramento em alíquota reduzida de IPTU referente à construção de calçada em rua pavimentada.


Conforme disposições da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 305, de 11 de novembro de 2009, da Lei Complementar nº 317, de 29 de setembro de 2010, do art. 25 da Lei nº 667, de 08 de maio de 1964, do art. 3º da Lei Complementar nº 202, de 17 de abril de 2006, do Decreto nº 17.338, de 20 de dezembro de 2010, do art. 4º do Decreto nº 13.060, de 20 de julho de 2006, e do § 5º do art. 1º do Decreto nº 17.494, de 02 de março de 2011,

E considerando que o lançamento tributário é feito com base nas informações constantes do Cadastro Imobiliário, e que a sua atualização é obrigação do contribuinte, em prol da justiça e da segurança jurídica dos contribuintes, bem como visando a efetivação dos princípios constitucionais da legalidade, da publicidade e da igualdade, e o cumprimento das leis municipais pertinentes, o Município de Joinville/ Secretaria da Fazenda, através do presente Edital,

NOTIFICA os proprietários ou possuidores, a qualquer título, de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, conforme rol de lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU relativo ao exercício de 2011, que se encontra disponibilizado na sede da Prefeitura Municipal, situada na Avenida Hermann August Lepper, nº 10, de que partir do ano de 2012 será efetivado o disposto no inciso II, do art. 8º, da Lei Complementar nº 317/2010 que diz:

Será aplicada a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor venal dos imóveis que contenham edificações e que, não possuindo muro fronteiro, quando exigido e passeio determinado pela legislação específica em bom estado de conservação, confronte-se com vias pavimentadas.

Assim, concedendo-se incentivo fiscal através da redução de alíquota, de acordo com os demais dispositivos da lei, aos contribuintes que preencherem o referido requisito, conforme o caso.

NOTIFICA também os contribuintes de que a atualização cadastral determinada no § 5º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?