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IN Sec. Faz. - GO 1.068/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.068 de 14.10.2011

DOE-GO: 19.10.2011

Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores no mês de apuração de outubro de 2011, para os contribuintes que especifica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Ficam excepcionalmente alterados os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/94-GSF, de 9 de junho de 1994, e na Instrução Normativa nº 1.021/10-GSF, de 27 de dezembro de 2010, em relação ao período de apuração do mês de outubro de 2011, para os contribuintes Petrobrás Distribuidora S/A (CCE 10.049.672-5 e 10.323.162-5) e Petróleo Brasileiro S/A (CCE 10.234.723-9).

Art. 2º O pagamento do ICMS deve ser efetuado em três parcelas da seguinte forma:

I - o valor da primeira parcela deve ser pago no dia 24 (vinte e quatro) do mês de outubro e apurado com base no ICMS normal e no devido por substituição tributária pelas operações posteriores, relacionados às operações ocorridas:

a) do dia 1º (primeiro) ao dia 13 (treze) do mês de outubro, para a Petrobrás Distribuidora S/A;

b) do dia 1º (primeiro) ao dia 18 (dezoito) do mês de outubro, para a Petróleo Brasileiro S/A;

II - o valor da segunda parcela deve ser pago no dia 28 (vinte e oito) do mês de outubro e apurado com base no ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores, relacionado às operações ocorridas:

a) do dia 14 (quatorze) ao dia 25 (vinte e cinco) do mês de outubro, para a Petrobrás Distribuidora S/A;

b) do dia 19 (dezenove) ao dia 25 (vinte e cinco) do mês de outubro, para a Petróleo Brasileiro S/A;

III - o valor da terceira parcela deve ser pago no dia 10 do mês seguinte ao da apuração, com base no ICMS normal e no devido por substituição tributária pelas operações posteriores.

§ 1º Os valores da primeira e da segunda parcelas devem ser apurados sem dedução de quaisquer créditos, ressarcimentos ou de outros valores.

§ 2º o valor da terceira parcela deve ser apurado com base em todo o período de apuração, levando-se em conta os valores pagos na primeira e segunda parcelas, bem como os créditos, ressarcimentos e outros valores correspondentes ao período de apuração.

Art. 3º Fica revogada a ( continua ... )

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