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OS IRF/SÃO PAULO 18/11 - OS - Ordem de Serviço INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - IRF/SÃO PAULO nº 18 de 14.10.2011

D.O.U.: 17.10.2011

(Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos de habilitação de importadores e exportadores para operação no Siscomex e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro, previstos na IN SRF nº 650/2006).


 
Esta Ordem de Serviço foi revogada pelo artigo 22 da Ordem de Serviço n° 10 de 26.10.2012.

 
Ementa Oficial: "Dispõe sobre a entrega e o trâmite de documentos relativos aos procedimentos de habilitação previstos na IN SRF nº 650/2006".

O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de conferir maior controle dos documentos e dos prazos previstos na IN SRF nº 650, de 12/05/2006, publicada no DOU de 19/05/2006, tendo em vista ainda conferir maior transparência e racionalidade à atuação fiscal e, ainda, em função da implantação do eprocesso em toda a RFB,

RESOLVE:

Seção I
Atendimento ao Cidadão

Art. 1º Cabe à Seção de Interação com o Cidadão (Cac Aduaneira) - Savic a execução dos procedimentos de recepção de documentos e protocolização de processos, e atendimento da solicitação de dados do Radar.

Subseção I
Recepção de documentos e Protocolização de processos

Art. 2º A recepção de documentos referentes à IN SRF 650/2006, nesta Unidade, dar-se-á exclusivamente no ambiente da Central de Atendimento ao Contribuinte - Cac, em arquivo digital compatível com o e-processo.

§ 1º Excetua-se do disposto neste artigo a documentação entregue para juntada a processos administrativos em papel já existentes.

§ 2º São arquivos digitais compatíveis com o e-processo aqueles em formato "pdf", com resolução de 300 dpi, para o caso de imagens digitalizadas, e que possuam no máximo 15Mb.

§ 3º O disposto no § 2º não prejudica a apresentação de planilhas exigidas pelo Ato Declaratório Executivo - ADE da Coordenação Geral de Administração Aduaneira - Coana ( continua ... )

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