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Port. SECEX 37/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 37 de 14.10.2011

D.O.U.: 17.10.2011

Dispõe sobre a emissão de certificado de origem Formulário A do Sistema Geral de Preferências.


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010,

Resolve:

Art. 1º Alternativamente à apresentação dos documentos exigidos nos incisos II e III do § 5º do art. 235 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com redação dada pela Portaria SECEX nº 34, de 23 de setembro de 2011, poderão ser apresentados a cópia do conhecimento de embarque e o quadro demonstrativo de preços.

 
A redaçã deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 14.12.2011.

Aredação Anterior: "Art. 1º Até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2011, alternativamente à apresentação dos documentos exigidos nos incisos II e III do §5º do art. 235 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, com redação dada pela Portaria SECEX nº 34, de 23 de setembro de 2011, poderão ser apresentados a cópia do conhecimento de embarque e o quadro demonstrativo de preços."

Art. 2º O inciso II do § 5º do art. 235 da Portaria SECEX nº 23, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - da Declaração de Cumprimento de Regra de Origem do exportador, observado o modelo de formulário constante na Parte III do Anexo XXIV, em todos os casos;" (NR)

Art. 3º Fica revogado o inciso I do § 7º do ( continua ... )

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