x
x
x
Dec. Mun. Caraguatatuba/SP 88/11 - Dec. - Decreto do Município de Caraguatatuba/SP nº 88 de 05.07.2011

DOM-Caraguatatuba: 19.07.2011

Regulamenta o § 3º, do artigo 58, da Lei Complementar nº 17, de 22 de Dezembro de 2005, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, instituindo o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos e a Nota Fiscal Eletrônica.


ANTONIO CARLOS DA SILVA, Prefeito Municipal da Estância Balneária de Caraguatatuba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no Município de Caraguatatuba, o Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Art. 2º As Pessoas Jurídicas de direito privado e público, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público estabelecidas ou sediadas no Município de Caraguatatuba, ficam obrigadas a adotar o programa de Gerenciamento Eletrônico dos dados Econômicos Fiscais para declaração das operações de serviços tributáveis ou não tributáveis, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente suas declarações e emitindo a GUIA DE INFORMAÇÃO DE ISSQN, para recolhimento do imposto devido, dos serviços contratados e/ou prestados.

Parágrafo único. Incluem-se nessa obrigação o contribuinte e o equipamento à pessoa jurídica.

Art. 3º As declarações de dados econômico-fiscais e as Guias de Informação do ISSQN deverão ser geradas por programa específico, disponibilizado gratuitamente, no endereço eletrônico da Prefeitura, www.caraguatatuba.sp.gov.br.

Art. 4º A apuração do imposto será feita, salvo disposição em contrário, ao fim de cada mês, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior homologação pela autoridade ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?