x
x
x
LC Mun. Almeirim/PA 814/05 - LC - Lei Complementar do Município de Almeirim/PA nº 814 de 29.12.2005

DOM-Almeirim: 29.12.2005

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Almeirim e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Almeirim, Estado do Pará, FAZ SABER que saber que a Câmara Municipal de Almeirim, aprovou e EU sanciono e mando que se publique a seguinte Lei.

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta lei estabelece as normas tributárias do Município de Almeirim, com fundamento na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Pará, na Lei Orgânica do Município e na Legislação Tributária Nacional.

LIVRO I
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As definições e conceitos dos tributos instituídos neste Código são os constantes na Legislação Tributária Nacional, notadamente na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Parágrafo único. Incluem-se no conceito de tributo, as taxas cobradas pelos órgãos autônomos da Administração Municipal, definidas em lei.

Art. 3º Os impostos componentes do Código Tributário Municipal são:

I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

III - Imposto de Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.

Art. 4º As taxas instituídas por lei são:

I - Taxas pelo exercício regular do Poder de Polícia;

II - Taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

Parágrafo único. Os serviços públicos a que se refere o inciso II, deste artigo, consideram-se:

I - utilizados pelo contribuinte:

a) efetivamente, quando por ele usufruído a qualquer título;

b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento;

II - específicos, quando possam ser destacados em unidade de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública;

III - Divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Art. 5º Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas que produzam valorização patrimonial.

Art. 6º Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a ser cobrada na forma ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?