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Lei Mun. Tucuruí/PA 7.409/07 - Lei do Município de Tucuruí/PA nº 7.409 de 03.07.2007

DOM-Tucuruí: 03.07.2007

Dá nova redação ao Artigo 140 da Lei Nº 7.142, de 29 de dezembro de 2006, que Instituiu o Código Tributário do Município de Tucuruí e dá outras providências.


CLÁUDIO FURMAN, Prefeito Municipal de Tucuruí, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatas, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TUCURUÍ aprovou, ele sanciona e determina que se publique a seguinte, LEI :

Art. 1º O artigo 140 da Lei nº 7.142, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 140. Na prestação dos serviços referentes aos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei, não se inclui na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, desde que devidamente comprovado por documentação fiscal ou outro documento hábil equivalente.

§ 1º. Quando o sujeito passivo, o contribuinte e outros legalmente responsáveis pelo tributo não possuírem os elementos necessários ou forem duvidosos à comprovação da receita tributável, o valor da base de cálculo do imposto poderá ser obtido com aplicação do percentual de 70% (setenta por cento) sobre o preço bruto do serviço, pactuado entre as partes, tácita ou expressamente".

§ 2º. Será também aplicado este critério quando, embora o sujeito passivo, o contribuinte e outros legalmente responsáveis tenham contabilidade regular, os elementos dedutíveis de custo da obra estejam escriturados de forma englobada com outros custos não dedutíveis ou, ainda, com obras realizadas em outros municípios.

§ 3º. Aplicar-se-á também este método quando o sujeito passivo, o contribuinte e outros legalmente responsáveis realizarem obra neste Município e tenha sua escrituração centralizada em outro e não ofereça ao Fisco condições e elementos necessários à apuração da receita tributável.

§ 4º. O critério aqui adotado deverá ser aplicado mensalmente por todo o período em que durar a execução da ( continua ... )

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