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Dec. Mun. Tucuruí/PA 24/07 - Dec. - Decreto do Município de Tucuruí/PA nº 24 de 14.06.2007

DOM-Tucuruí: 14.06.2007

Institui a Declaração Eletrônica do Imposto Sobre Serviços - ISS.


CLÁUDIO FURMAN, Prefeito do Município de Tucuruí, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Legislação do novo código Tributário;

CONSIDERANDO a necessidade de informatizar o sistema de Arrecadação Tributária do Município;

CONSIDERANDO ainda a implantação do sistema on line de prestação de serviços aos usuários internos e externos do Município; e

CONSIDERANDO finalmente a agilidade nos processos de verificação e análise das receitas tributárias; DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o documento fiscal denominado ISS on line, um serviço de lançamentos de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que deverá ser lançado e armazenado junto ao Fisco Municipal por meio de recursos eletrônicos disponíveis no endereço eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Tucuruí.

Art. 2º O ISS on line destina-se à escrituração e registro mensal de todos os serviços prestados previstos na Legislação Municipal, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, devido ou não ao Município de Tucuruí.

Art. 3º O ISS on line deve registrar e exibir uma relação analítica das informações relacionadas aos impostos, discriminando as Notas Fiscais de Serviço emitidas no mês de referência, com o código e a identificação do serviço, de acordo com a classificação e a denominação utilizada nas Tabelas e Anexos do Código Tributário do Município, especialmente:

I - as informações cadastrais do declarante;

II - os dados de identificação do prestador dos serviços;

III - a identificação dos documentos fiscais cancelados ou extraviados;

IV - a natureza, valor e mês de competência dos serviços prestados;

V - o valor do imposto declarado como devido, retido ou a recolher;

Parágrafo único. Os registros de que trata este artigo referem-se ao mês de emissão da nota fiscal de serviços ou nota fiscal fatura de serviços, no caso de ( continua ... )

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