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Dec. Mun. Lavras/MG 9.312/11 - Dec. - Decreto do Município de Lavras/MG nº 9.312 de 01.08.2011

DOM-Lavras: 01.08.2011

Institui Recibo Provisório de Serviços - RPS e regulamenta sua utilização.


JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Lavras, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária visando promover a Justiça Fiscal com igualdade e responsabilidade;

CONSIDERANDO a necessidade de otimizar os procedimentos relativos a emissão de notas fiscais eletrônicas;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído, no município de Lavras, o Recibo Provisório de Serviço - RPS a ser utilizado facultativamente pelos contribuintes emitentes de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços de que trata o art. 15 do Decreto nº 8.247, de 31 de julho de 2009, observado o disposto neste decreto, bem como as disposições da Lei Complementar 92, de 15 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores.

Art. 2º O Recibo Provisório de Serviços - RPS - é o documento provisório, legal e sem valor fiscal a ser utilizado pelo contribuinte usuário da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSe - que emita grande quantidade de notas ou nas situações de impedimento eventual da emissão "on line".

Art. 3º O RPS somente poderá ser emitido e impresso através de sistema informatizado próprio do contribuinte.

§ 1º. O sistema do contribuinte deverá permitir além da emissão e impressão do RPS, a geração de um arquivo XML, conforme layout disponibilizado no sitio da Prefeitura Municipal de Lavras, contendo todos RPSs emitidos em determinado dia.

§ 2º. O RPS não poderá em nenhuma hipótese ser emitido em bloco de recibos comum, blocos impressos em gráfica, nem mesmo em editores de texto comum.

§ 3º. Para estar habilitado a emitir RPS o contribuinte deverá efetuar solicitação prévia para tal, através do sistema Governo Digital justificando sua necessidade.

§ 4º. Fica dispensada a solicitação de Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF para emissão de RPS.

§ 5º. O RPS ( continua ... )

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