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Dec. Mun. Guaxupé/MG 1.449/11 - Dec. - Decreto do Município de Guaxupé/MG nº 1.449 de 27.09.2011

DOM-Guaxupé: 27.09.2011

Prorroga prazo para utilização do sistema para emissão de nota fiscal de serviços eletrônica para os contribuintes que especifica.


O Prefeito Municipal de Guaxupé, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para 1º de janeiro de 2012, o prazo para a obrigatoriedade de utilização do sistema de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica para os contribuintes cujo faturamento bruto mensal médio do período de janeiro a agosto de 2011, proveniente da prestação de serviços, seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Guaxupé, 27 de setembro de 2011.

ROBERTO LUCIANO VIEIRA

Prefeito de Guaxupé

NATAL DOS REIS CARVALHO JÚNIOR

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Procurador Geral do Município de ( continua ... )

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