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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.099/11 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.099 de 31.08.2011

DOM-Ourinhos: 31.08.2011

Dispõe sobre a NF-e - NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS e dá outras providências.


TOSHIO MISATO, Prefeito Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 38, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 413, de 17 de dezembro de 2003;

DECRETA :

Art. 1º Torna disponível a emissão de NF-e - Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, para os contribuintes do ISQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, do Município de Ourinhos, observado o disposto neste Decreto.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS - NF-e

Seção I
Da Definição da NF-e

Art. 2º Considera-se Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e, o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Ourinhos, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NF-e

Art. 3º A NF-e, conforme modelo constante do Anexo Único integrante deste Decreto, conterá as seguintes informações:

I - número sequencial;

II - data da emissão;

II - chave de verificação de autenticidade;

IV - identificação do prestador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) telefone;

d) "e-mail";

e) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

f) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário - CCM do Município;

g) descrição da Atividade.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

d) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário - CCM;

e) "e-mail";

VI - quantidade;

VII - unidade;

VII - discriminação do serviço;

IX - valor unitário;

X - valor total dos serviços;

XI - valor base de cálculo do ISQN;

XII - alíquota e valor do ISQN;

XII - valor total da NF-e;

XIV - código fiscal de aquisição/prestação de serviços;

XV - indicação de isenção ou imunidade relativas ao IS, quando for o caso;

XVI - indicação de serviço não tributável pelo Município de Ourinhos, quando for o caso;

XVII - indicação de retenção de IS na fonte, quando for o caso;

§ 1º. A NF-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Ourinhos" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NF-e".

§ 2º. O número da NF-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo específico para cada estabelecimento do prestador de ( continua ... )

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