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Port. SMF Anápolis/GO 27/11 - Port. - Portaria Secretário de Fazenda do Município de Anápolis/GO - SMF Anápolis/GO nº 27 de 27.09.2011

DOM-Anápolis: 05.10.2011

(Altera a Portaria nº 008, de 22 de Setembro de 2009 que estabelece os contribuintes do Imposto Sobre Serviços - ISS obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 114, § 8º c/c art. 116, § 1º e art. 118 da Lei Complementar Municipal nº 136, de 28 de dezembro de 2006:

DETERMINA :

Art. 1º Altera a Portaria nº 008, de 22 de Setembro de 2009, que passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, pessoas jurídicas, devidamente registrados no Cadastro de Atividades Econômicas - CAE, deste Município de Anápolis/GO, ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, nos termos do Decreto Municipal nº 29.080, de 09 de Setembro de 2009, para o registro e controle de todos os serviços tributáveis e prestados pelo contribuinte, excluindo-se desta obrigatoriedade os microempreendedores individuais.

§ 1º. (Revogado)

§ 2º. A utilização, pelos contribuintes, de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, far-se-á por meio eletrônico, através de programa gerenciador específico, com acesso via internet (acesso web), através do site www.issnetonline.com.br/anapolis, após prévia liberação da senha de acesso nos termos desta Portaria."

"Artigo 3º A utilização do sistema gerenciador da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e, far-se-á individualmente, mediante senha de acesso exclusiva, fornecida pela Gerência de Cadastros da Secretaria Municipal da Fazenda, após prévia apresentação, pelo interessado, dos Anexos H e III desta Portaria, documentos estes que obrigatoriamente deverão ser assinados por seus responsáveis, com o reconhecimento de firma, de cada assinatura em qualquer dos documentos.

§ 1º. O fornecimento e preenchimento de todos os dados constantes nos Anexos II e III descritos no caput deste artigo, tanto quanto o uso das senhas de acesso ao sistema gerenciador das Notas Fiscais de Serviços Eletrônica - NFS-e, serão de inteira responsabilidade de cada ( continua ... )

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