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Lei Mun. Itajaí/SC 5.878/11 - Lei do Município de Itajaí/SC nº 5.878 de 04.10.2011

DOM-Itajaí: 06.10.2011

Altera o § 1º do art. 3º da Lei nº 3.426, de 13 de setembro de 1999, que cria o Programa "ITAJAÍ MAIS LINDA" e dá outras providências.


O PREFEITO DE ITAJAÍ Faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O §1º do art. 3º da Lei 3.426, de 13 de setembro de 1999, passa a vigorar acrescido das alíneas "a" e "b", com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Excepcionalmente, os contribuintes, pessoas físicas, que executarem as obras previstas no inciso I, de acordo com a legislação municipal vigente, até o dia 31 de março de 2012, farão jus a redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor do IPTU do primeiro exercício seguinte à conclusão das benfeitorias, observado o seguinte:

a) O desconto será aplicado no exercício 2012 para os contribuintes que formalizarem a adesão junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e executarem as benfeitorias até 30 de dezembro de 2011;

b) O desconto será aplicado no exercício de 2013 para os contribuintes que formalizarem a adesão junto à Secretaria Municipal de Urbanismo até o dia 29 de fevereiro de 2012 e concluírem a obra até 31 de março de 2012;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Prefeitura de Itajaí, 04 de outubro de 2011.

JANDIR BELLINI

Prefeito Municipal

ROGÉRIO NASSIF RIBAS

Proeurador-Geral do ( continua ... )

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