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LC Mun. Atibaia/SP 638/11 - LC - Lei Complementar do Município de Atibaia/SP nº 638 de 06.10.2011

DOM-Atibaia: 08.10.2011

Dispõe sobre a concessão de incentivos tributários e outros benefícios para a instalação de estabelecimentos hoteleiros neste Município de Atibaia e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE ATIBAIA aprova e o PREFEITO MUNICIPAL, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 73, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os incentivos tributários e outros benefícios previstos nesta Lei Complementar, desde que respeitadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/00, às empresas do ramo hoteleiro.

Art. 2º Poderão pleitear os incentivos previstos nesta Lei Complementar, novos empreendimentos que vierem a se instalar no Município, assim como os empreendimentos já em atividade que vierem a ampliar suas instalações, cujas atividades estejam enquadradas como:

I - hotéis;

II - pousadas;

III - hotéis fazenda;

IV - apart-hotéis;

V - spa's

Art. 3º Os incentivos de que trata esta Lei Complementar abrangem benefícios fiscais na forma de isenção, pelo prazo de 10 (dez) anos, dos seguintes tributos municipais:

I - Impostos:

a) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

b) Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.

II - Taxas:

a) Taxa de Licença de Localização;

b) Taxa de Licença de Funcionamento;

c) Taxa de serviço pela expedição de Alvarás;

d) Taxa de Fiscalização para Concessão de Licença para Publicidade;

e) Taxas de aprovação de projetos para instalação da empresa;

f) Outras taxas Municipais, excetuando-se aquelas de competência do SAAE - Saneamento Ambiental de Atibaia.

§ 1º. A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:

a) é parcial, respeitada a alíquota mínima de 2% (dois por cento), conforme disposição do Art. 88 da Emenda Constitucional nº 37 de 12 de junho de 2002;

b) será extensiva às empresas contratadas para a execução ( continua ... )

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