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Dec. Mun. Sinop/MT 162/11 - Dec. - Decreto do Município de Sinop/MT nº 162 de 05.10.2011

DOM-Sinop: 07.10.2011

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VII, instituído pela Lei Complementar nº 064, de 30 de agosto de 2011.


JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para até o dia 07 de novembro de 2011 o prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS VII, instituído pela Lei Complementar nº 064, de 30 de agosto de 2011.

Art. 2º Para ingressar no REFIS VII o contribuinte ou responsável deverá formalizar sua opção mediante utilização do "Termo de Opção ao REFIS VII".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em, 05 de outubro de 2011.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se Cumpra-se.

SILVANO FERREIRA DO AMARAL

Secretário Municipal de Finanças e ( continua ... )

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